225/STF. 2. Ayres Britto, P, j. O entendimento sufragado no acórdão recorrido de que, para o cabimento de ação popular, é exigível a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, diverge do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. (2015 – VUNESP – TJSP) Os bens públicos dominicais não estão sujeitos à prescrição aquisitiva. [ MS 24. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique. Súmula n. Súmula 728. . Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. ) SÚMULA N. 339 AgR, rel. Súmula Vinculante 37. Joaquim Barbosa, voto do min. , Súmula 364-STJ: O conceito de. 284 , rel. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. &base. Origem da Súmula 713 do STF Os precedentes que deram origem à Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal são os seguintes: HC 76338, HC 76237, HC 71456, HC 71458 e HC 688783. Nesse sentido cumpre destacar a Súmula 736 do STF, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho a. Súmulas 201 a 300. Súmula 237 – Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. SÚMULA 237 STF. 258 e 259 do CC/16) 17,18. Súmula Vinculante. 7807 pessoas já viram isso. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. Experimente utilizar o Buscador com. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Basta calcular o frete antes de fechar o seu pedido. Eros Grau, 2ª T, j. - Nos termos do Enunciado nº 237 da Súmula do STF, é possível o reconhecimento da usucapião em sede de defesa. No entanto, a doutrina de Pontes de Miranda esclarece ser possível a exceptio dominii nos casos em. 022 do CPC/2015, o Tribunal de origem decidiu a matéria. Supremo Tribunal Federal n. 2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou, à unanimidade, sob o rito da repercussão geral, o entendimento de que, a teor do art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Prescrição . ” [ii] Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a primeira dista da segunda, em idade, vinte e sete anos (Súmula 7/STJ. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que, se houver previsão de vacância do cargo em lei local, os servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não têm o direito de serem reintegrados no mesmo cargo. SÚMULA DO STF. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. ]Veja grátis o arquivo Súmulas STJ e STF enviado para a disciplina de Monografia Categoria: Prova - 36 - 101748303 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilEssa súmula pode ser analisada sob o aspecto do direito material e do direito processual. Irresignação, ademais, que foi apreciada pelo mérito. Data de publicação do enunciado: DJ de 13. Nessa linha, realçou: " [A] jurisprudência dessa Suprema Corte firmou-se no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública referente a ambiente, às condições e à organização do trabalho. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca não autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar. 6º da LC 105/2001. Súmula 237: NAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO, OS ENCARGOS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO NÃO. ). Assim, possui caráter vinculativo, significando que expressa uma exigência de que todos os Tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, sigam a orientação adotada pelo. O professor Júlio César Sanchez, especialista em Direito Imobiliário, Regularização de Imóveis, Usucapião e Escritor de diversos livros, vai esclarecer as dú. É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS Súmula 20 do STJ – A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional. Get step-by-step walking or driving directions to your destination. . 201. O Plenário deste Tribunal fixou entendimento no sentido de que a exigência da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. Súmula 237 do STF. 764) que discutem a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei, hoje vedada pela súmula do STJ. Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre a validade da Súmula 111 , que trata de honorários em ações previdenciárias, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015. Cheque é ordem de pagamento à vista e independe do número ou sequência da ordem numérica de cheques do talão/canhoto. ) VIII -. STJ Súmula nº 395. *. AUSÊNCIA ANÁLISE. Ministro Barros Monteiro (Relator): A ação de usucapião especial será processada e julgada no forum rei sitae, consoante reza o art. 144. Olá megeanos (as)! A preparação para concurso do MPSP 95 já começou, com esse intuito apresentamos este material de revisão de súmulas de Direito Penal para facilitar o estudo do teor das súmulas do STF. Brasília, 13 a 16 de outubro de 2009 - Nº 563. Observe-se que, nos casos em que o regime da separação de bens é obrigatório, a atual orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência nº 1. 4000. Súmula 237-STF. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a. min. 257/01 autorizam seu registro. DIREITO DAS COISAS – CIVIL IV – RESUMO COMPLETO PARA PROVASSúmula 237-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Iníciodomínio, nos termos da súmula 237/STF, "o usucapião pode ser arguido em defesa", não sendo dado ao magistrado declará-lo de ofício mediante a invocação do art. Experimente utilizar o Buscador com. se à análise dos efeitos da exceção de domínio a partir da edição, pelo STF, da Súmula 237, no ano de 1963. Crime de imprensa. Súmulas 166, 167 e 168, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador. O usucapião pode ser arguido em defesa. 4000. 550 e CCB/1916, art. 256. No julgamento do RE 591. Admissibilidade da exceção de usucapião sustentada pelos réus, como defesa, para sua manutenção na posse do imóvel. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Transparência e Prestação de Contas. 206, IV, da Constituição do Brasil [ Súmula Vinculante 12 ]. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. 32808 pessoas já viram isso. 649. 27 – Súmula 382 do STF. Possibilidade de arguição em defesa. SÚMULA 250. 1º-12-2009, DJE 237 de 18-12-2009. 3. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Regras. Súmula: 238 A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel. Não se deve perder de vista que o STJ já consolidou entendimento no sentido de que, mesmo com a revogação do artigo 259, do Código Civil de 1916. 1993) REsp 32. Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 157, rel. 3 . DIREITO CIVIL - REGIME DE. [ARE 926. º da Lei 9. • Vale ressaltar, no entanto, que a súmula está se referindo ao Código Civil de 1916. * Súmula 237 do STF. Súmula 377 No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. 16), esse texto, ao ser aplicado, estará sujeito a novos contextos, nem sempre previstos no momento em que a decisão do STF é. É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. Súmula 269/STF ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"). A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 4. (JuruaDoc. 237 Súmula Vinculante 44, p. "Ainda que se considere que a decisão. 14-8-1998, DJ de 25-9-1998. 9. Instrução Normativa MPS/SPPS 1, de 22/7/2010Súmula nº 151 do TST. Possibilidade de decisão com fundamento no domínio em caso de ação possessória 9. A Súmula da Jurisprudência do c. O usucapião pode ser argüído em defesa. 283-STF. Direito do Consumidor. Trancamento. 1ª T, j. Nesse contexto, entendo que merece acolhimento a arguição deA leitura isolada do decreto e da súmula do STF tem levado à repetição do (quase) mantra de que o anatocismo seria integralmente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo autorizada. 969/81 e da Lei nº 10. 5º da Lei n. After simplify or reduce the fraction. Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. 7 ÷ 1. Encargos decorrentes de fi nanciamento. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 814/RS AgRg no AG 659. 231/237) -, não se estende ao crime de descaminho (CP, art. 481 do CPC/1973. Súmula: 237 Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Com base no Tesauro do STF, também serão considerados sinônimos dos termos pesquisados. 22 – Súmula 335 do STF. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 111-STF - Buscador Dizer o Direito. As particularidades do caso concreto, consubstanciadas na quantidade de entorpecente (5,175 kg de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. Maria Cristina Petcov . As a side note the whole number-integral part is: empty The decimal part is: . SÚMULA DO STF. 942. Comentário: O CTN veda que a taxa tenha a mesma base de cálculo de imposto. 04/06/2005. Não há necessidade que a posse ou detenção tenha sido obtida através de violência, clandestinidade ou precariedade. ] No caso, concluo tratar-se de lei penal mais benéfica, devendo, portanto,. Superação da Súmula pela Lei 6. No mesmo sentido, Luiz Paulo Vieira de Carvalho opina: "em nosso sentir, as ações de petição de herança são imprescritíveis, podendo o réu alegar em sede de defesa apenas a exceção de usucapião (Súmula 237 do STF), que atualmente tem como prazo máximo 15 anos (na usucapião extraordinária sem posse social, art. ] Observação Para informações adicionais, clique aqui. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 804. 633 A Lei n. Súmula 237 STF – A usucapião pode ser arguida em defesa. 19/03/2021. 24. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. 24 – Súmula 374 do STF. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Aplicação das Súmulas no STF. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 237 - Usucapião. 13 - A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis. O afastamento. SÚMULA 23. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. Comece já . A lei 6969/81 e a lei 10. 105-113). Agravo regimental não provido. 869. Súmula 237-STJ: Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. 246 § 3º do CPC: "Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é. Súmula 255, STF: Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8. . 14-3-2013, DJE 54 de 21-3-2013. No julgamento do RE 389. 28 – Súmula 383 do STF. No post passado, fizemos a revisão da matéria de Direito Constitucional, clique aqui para estudá-la. 494/1997 pelo art. 158, III; e art. . Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . 1800) «A Súmula 237/STF não deixa dúvida quanto à possibilidade de arguição de usucapião como. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como. , Súmula 364-STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família _____ também o. Um acurado exame do inteiro teor de todos eles revela que somente um delesÉ pacífico o entendimento, sobretudo nos nossos Tribunais, de que a usucapião pode ser arguida em defesa: “Súmula 237 do STF - "O usucapião pode ser arguido em defesa. por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL. 1. 1 - Consideram-se fora do comércio os bens naturalmente indisponíveis. 10. Súmula 237-STF. . 591/RN REsp 500. Roberto Barroso, 1ª T, j. A proteção da propriedade na pendência de ação possessória. 237/SC, decidiu que "a superveniência de lei que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de. p. Cármen Lúcia, P, j. 4. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. Vade Mecum Online. RSTJ 6/90/289 Pn Ação penal. Penhor de joias. [ MS 31. 237 = 237 / 1000 Full simple fraction breakdown: 237/1000 Scroll down to customize the precision. 284-STF. USUCAPIAO (3 modalidade especial, Ordinária, Todo ordinárias requer boa-fé , Extraordinária (qualquer imóvel - rural ou urbano) - 15 anos, Sumula 237 stf: "O usucapião pode ser arguido em defesa". Telefone: +55 61 3217-3000. 4. Por oportuno, note-se também a advertência contida no Estatuto da Cidade: Art. Súmula 237 STF – A usucapião pode ser arguida em defesa. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 055/74, que não foi revogado pela Lei 8. Blog Marketing Jurídico Agência Marketing para Advogados Site para Advogado. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Súmulas 166, 167 e 168, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador. exclusÃo da restriÇÃo. 12 da Lei 6. Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Secretaria-Geral da Presidência Maria Cristina Petcov. 4000. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. violaÇÃo ao devido processo legal administrativo. 480, rel. Impossibilidade de argumento de defesa pautado na usucapião (JuruaDoc. /. Superior Tribunal de Justiça (Apenso, fls. Sessão Plenária de 13/12/1963. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF, ao enunciar que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar,. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. Easily add multiple. do citado art. 10. Para informações adicionais, clique aqui. Finalizado Julgamento Virtual. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Posse. Súmula: 253 O art. Impugnação de acórdão que confirmou medida liminar. Súmula 11/STJ A presença. 194/1974, redação dada pela Lei n. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 2. Disponível em:. Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019. SÚMULA DO STF. 950/94. Vide Súmula 359. 237-243 (e-STJ), a qual afastou a alegação de violação aos arts. [ Rcl 31. 20-4-2017, DJE 237 de 2-5-2017. 246 § 3º do CPC: "Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é. min. , SÚMULA 237 DO STF. [ Rcl 13. 237 Súmula Vinculante 44, p. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. , ação reivindicatória, divisória, demarcatória, imissão de posse, entre outras, conforme se nota pela Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, a qual não restringiu a nenhuma ação específica: Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Mais do que isso, a Turma placitou óptica do Tribunal de Justiça sobre a inviabilidade de ter-se o reconhecimento tácito da paternidade, menosprezando a norma do artigo 363, inciso III, do Código Civil, reveladora da possibilidade de os filhos ilegítimos intentarem ação de investigação para reconhecimento da filiação "se existir. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel. Súmula 187-STF. 756/1998. DJE nº 227, divulgado em 02/12/2009 20/11/2009: Juntada: da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 19. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Na hipótese verifica-se, de plano, que a impugnação mediante recurso extraordinário atrai o óbice da Súmula 733/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. O que diz a Súmula 611 do STF? Compete ao Juízo da Execução Penal unificar as penas, nos termos da Súmula 611/STF (“Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”). Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente a demanda para determinar que, no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado, o réu proceda a desocupação do imóvel indicado nos autos a fim de promover a reintegração de posse em trecho de ferrovia, bem como condenou o demandado ao pagamento de R$. RE 305416, Rel. Experimente utilizar o Buscador com. 3. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. A lei 6969/81 e a lei 10. A conquista do Direito Civil é. min. Data de Entrda no STF: 14/04/2008. Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos. Súmula 237-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. REMUNERAÇÃO (cancelada) - Res. ), (NOME. min. Divide both the numerator and denominator by the GCD. Com efeito, incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não seguimento do recurso. APn 4-SP. Súmulas 301 a 400. Inteligência da Súmula nº 237, do STF. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. 2º e 198 da Constituição Federal, a existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. No mesmo sentido, Luiz Paulo Vieira de Carvalho opina: "em nosso sentir, as ações de petição de herança são imprescritíveis, podendo o réu alegar em sede de defesa apenas a exceção de usucapião (Súmula 237 do STF), que atualmente tem como prazo máximo 15 anos (na usucapião extraordinária sem posse social, art. SÚMULA 604. ] Cumpre mencionar que, em 16-3. 25/10/2006. 27 – Súmula 382 do STF. 480, rel. Incide, portanto, a Súmula 735 do STF. Súmula 237-STF. 10. 307-RS (1ª T, 29. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564. Taxas e custas processuais e ausência de identidade com a Súmula Vinculante 21 A exigência de recolhimento de taxas ou emolumentos para a interposição de recurso administrativo é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 21 (. Facebook. Prossegue no estudo da Lei nº 6. RST J 6/90/194 Pn Ação penal contra Governador de Estado. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Ações reivindicatórias e possessórias. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). 244 Súmula Vinculante 45, p. 44. GCD of 23 and 7 is 1. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. LUIZ FUX Leading Case: RE 855178 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. " e Art. 2. Possibilidade de argüição em defesa. Súmula nº 152 do TST. Súmulas. 2200) Enunciado 624/FPPC - Gratuidade da justiça e sua impugnação. 181, 2. Da decisão de Tribunal Regional do Traba l ho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados. 252 Súmula Vinculante 47, p. 395), quando edita uma súmula vinculante (Súmula Vinculante n. Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 4D. Cármen Lúcia, dec. 2200)> Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 237. Observação Para informações adicionais, clique aqui. . Links Úteis. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. 395), quando edita uma súmula vinculante (Súmula Vinculante n. Relativização da Súmula n. 26 Furto: Súmula 511 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Roubo: Súmula 582 STJ Súmula 443 STJ Súmula 603 STF Súmula 610 STF Extorsão: Súmula 96 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Súmula 246 STF Súmula 107 STJ Súmula 17 STJ Súmula 48 STJ Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas. 343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria.